Acordo prevê realização de concurso público em Timbiras

SÃO LUÍS - O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura Municipal de Timbiras firmaram e homologaram em juízo, no último dia 30, um acordo que prevê a realização de concurso público para todos os cargos do Executivo Municipal. O prazo para a realização do concurso e nomeação dos aprovados é de 100 dias.

No acordo, assinado pelo promotor de Justiça Edilson Santana de Sousa e pelo prefeito do Município, Raimundo Nonato da Silva Passos, está previsto que em um prazo de 15 dias a prefeitura municipal apresentará à Promotoria de Justiça de Timbiras o relatório do recadastramento de funcionários realizado em janeiro de 2009. No mesmo prazo deverá ser publicado o edital convocatório do concurso público.

Em 100 dias todo o processo deverá estar concluído, com o resultado do concurso homologado e os candidatos classificados já nomeados para as vagas existentes. Com a entrada em exercício dos novos servidores, o município deverá afastar os funcionários contratados sem aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado.

Novas contratações temporárias só poderão ser feitas após esse prazo de 100 dias e, mesmo assim, apenas depois do aproveitamento do cadastro de reserva dos concursados nas situações previstas em lei. Em caso de descumprimento de qualquer dos prazos e condições, a Prefeitura e o prefeito Raimundo Nonato da Silva Pessoa, pagarão multa diária de R$ 1 mil enquanto a situação não for resolvida.

Ação

Em 2008 a Promotoria de Justiça de Timbiras já havia ingressado com uma Ação Civil Pública para que o município deixasse de fazer indiscriminadamente contratações por tempo determinado. Esse tema foi, inclusive, regulamentado por uma lei municipal em 2009.

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